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Página inicial Documentos Leis Municipais 2022

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Leis Municipais 2022

LEI Nº 792-2022 Piso salarial ACS e ACE

LEI Nº 791 - Criação da diária operacional, destinada aos guardas civis

LEI Nº 790 - Autorização para abertura de crédito extraordinário

LEI Nº 789 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023

LEI Nº 789 - LDO (Anexos)

LEI Nº 789 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023

LEI Nº 788 - Concessão de título de utilidade pública a associação de pastores do agreste

LEI Nº 787 - Autoriza repasse financeiro de estímulo a cultura

LEI Nº 786 - Declaração de utilidade pública a associação grupo cultural brejo de ouro

LEI Nº 785 - Regulamenta regras de diretrizes da atuação de agente de contratação e etc

LEI Nº 784 - Altera lei Nº 559-2009 (cria secretária de tributação)

LEI Nº 783 - Nomina quadra de esporte localizada no bairro villa dos reis

LEI Nº 782 - ABC futebol clube reconhecido como utilidade pública

LEI Nº 781 - Cria cargo chefe da guarda municipal

LEI Nº 780 - Altera lei complementar Nº 766-2021

LEI Nº 779 - Atualização de piso salarial do magistério

LEI Nº 778 - Equipara remunerações de coordenadorias

LEI Nº 777 - Institui conselho municipal de turismo

LEI Nº 776 - Autorização de contratação temporária

LEI Nº 775 - Elevação do Salário Mínimo