Credor: ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
CPF/CNPJ: 32.650.989/0001-75
Valor contratado: 100.000,00
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/05/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
Prestação de serviços de auditoria nos repasses efetuados a título de contribuição Previdenciária e possível compensações previdenciárias lastreada no julgamento de tema 163 de Repercussão Geral: não incidênica da contribução previdenciária sobre a verba não incoporável aos proventos de aposentadoria do servidor.
