Sem competências até o momento.

I Dar Assistência Direta e Imediata ao Prefeito na Sua Representação Política e Social, Bem Como no Seu Relacionamento com Autoridades e com a Câmara Municipal;

Ii Receber, Classificar, Encaminhar, Estudar e Preparar o Expediente do Prefeito;

Iii Fazer Publicar na Imprensa Oficial os Atos por Ele Assinados e Acompanhar a Execução das Ordens por Ele Emitidas;

Iv Solicitar, Sempre Que Necessário, aos Órgãos da Administração Municipal, Providências Que Digam Respeito ao Desempenho das Funções de Coordenação Geral das Atividades Governamentais;

Ix Controlar a Observância dos Prazos para Manifestação do Poder Executivo sobre Solicitações da Câmara Municipal e o Atendimento e o Atendimento de Pedidos de Informações dos Vereadores do Município;

V Coordenar a Elaboração da Mensagem Anual do Prefeito à Câmara Municipal;

Vi Organizar e Dirigir o Cerimonial Público; Vii Analisar Propostas de Atos Normativos, Apresentados por Auxiliares do Prefeito;

Vii Analisar Propostas de Atos Normativos, Apresentados por Auxiliares do Prefeito;

Viii Elaborar Anteprojetos de Leis e Acompanhar a Discussão dos Projetos em Tramitação na Câmara Municipal

X Articular-se com as Lideranças do Governo Municipal Junto à Câmara Municipal, para o Encaminhamento das Questões de Interesse Político e Legislativo da Administração Municipal;

Xi Assistir e Assessorar o Prefeito no Trato de Matérias e na Adoção de Medidas Necessárias às Suas Decisões;

Xii Formar os Órgãos Meio-fim, Representados Pelas Secretarias Que Couber;

Xiii Enviar à Câmara Municipal, as Cópias das Leis Sancionadas, Decretos e Portarias;

Xiv Coordenar as Atividades de Documentação, Publicação e Arquivamento dos Atos Oficiais;

Xv Coordenar as Atividades de Documentação Fotográfica e Sonográfica;

Xvi Exercer Outras Atividades Correlatas à Função.

Cabendo a Mesma Assessorar a Administração em Suas Atividades no Tocante a Implicações e Fatos Jurídicos.

Lei Nº 692 de 18 de Janeiro de 2017 Art. 39 – a Procuradoria Geral do Município É Unidade Independente:

I – Analisar e Emitir Parecer Prévio Fundamentado em Processosadministrativos Relativos às Despesas, Licitações, Empenhos Prévios,prestação de Contas, Convênios, Ajustes, Acordos Judiciais Eextrajudiciais, Consórcios, Abertura de Créditos Suplementares Eadicionais;

Ii – Orientar, Acompanhar, Fiscalizar e Avaliar a Gestão Orçamentária,financeira, Patrimonial e Operacional dos Órgãos da Administraçãodireta e Indireta, com Vistas à Ampliação Regular e à Utilização Racionaldos Recursos e Bens Públicos;

Iii – Elaborar, Apreciar e Submeter ao Prefeito Municipal, Estudos,propostas de Diretrizes, Programas e Ações Que Objetivem Aracionalização da Execução da Despesa e o Aperfeiçoamento da Gestãoorçamentária, Financeira e Patrimonial, no Âmbito dos Órgãos Daadministração Direta e Indireta e Também Que Objetive Aimplementação da Arrecadação das Receitas Orçadas;

Iv – Acompanhar a Execução Física e Financeira dos Projetos Eatividades, Bem Como da Aplicação, sob Qualquer Forma, dos Recursospúblicos;

Ix – Verificar e Certificar as Contas dos Responsáveis Pela Aplicação,utilização Ou Guarda de Bens e Valores Públicos, e de Todo Aquele Quepor Ação Ou Omissão, Der Causa à Perda, Subtração Ou Estrago Devalores, Bens e Materiais de Propriedade Ou Responsabilidade Domunicípio;

Ix – Verificar e Certificar as Contas dos Responsáveis Pela Aplicação,utilização Ou Guarda de Bens e Valores Públicos, e de Todo Aquele Quepor Ação Ou Omissão, Der Causa à Perda, Subtração Ou Estrago Devalores, Bens e Materiais de Propriedade Ou Responsabilidade Domunicípio;

V – Avaliar o Cumprimento das Metas Previstas no Plano Plurianual, Aexecução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Município;

V – Avaliar o Cumprimento das Metas Previstas no Plano Plurianual, Aexecução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Município;

Vi – Comprovar a Legalidade e Avaliar os Resultados, Quanto à Eficáciae Eficiência, da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial Nosórgãos, Fundos e Entidades da Administração Municipal, Bem Como Daaplicação de Recursos por Entidades de Direito Privado;

Vii – Subsidiar os Responsáveis Pela Elaboração de Planos, Orçamentose Programação Financeira, com Informações e Avaliações Relativas Àgestão dos Órgãos da Administração Municipal;

Viii – Executar os Trabalhos de Inspeção nas Diversas Áreas e Órgãosconstitutivos do Poder Executivo;

X – Tomar as Contas dos Responsáveis por Bens e Valores, Inclusive Doprefeito Municipal ao Final de Sua Gestão, Quando Não Prestadosvoluntariamente;

Xi – Emitir Relatório, por Ocasião do Encerramento do Exercício,sobreas Contas e Balanço Geral do Município, e nos Casos Deinspeções, Verificação e Tomadas de Contas;

Xii – Zelar Pela Organização e Manutenção Atualizada dos Cadastrosdos Responsáveis por Dinheiros, Valores e Bens Públicos, o Controle Deestoque, Almoxarifado, Controle de Patrimônio, Controle Deabastecimento, de Manutenção de Veículos, Obras, Convênios, Controlede Atendimento à Assistência Social, Assim Como dos Órgãos Eentidades Sujeitos à Auditoria Pelo Tribunal de Contas do Estado;

Xiii – Exercer o Controle das Operações de Créditos, Avais e Garantias,bem Como dos Direitos e Haveres do Município;

Xiv – Apoiar o Controle Externo no Exercício de Sua Missãoinstitucional.

I – Dar Assistência à Ação Governamental na Execução de Programas, Projetos e Serviços Não Afetos a Outros Órgãos do Município;

Ii Assessorar o Prefeito, em Assuntos Que o Mesmo Deseja Intervir, Concedendo-lhes Tratamento Prioritário;

Iii Receber Estudar os Expedientes Que Tratarem de Assuntos Especiais, Encaminhados ao Executivo Municipal;

Iv Prestar em Geral, Colaboração e Assistência às Unidades da Administração Municipal, em Assuntos de Características Especiais;

V Exercer Outras Atividades Correlatas;

I Cuidar dos Negócios Administrativos, dos Bens, Direitos e Obrigações do Município;

Ii Superintender a Política de Pessoal, Inclusive no Que Tange à Previdência e Assistência Social do Município, Se For o Caso;

Iii Coordenar os Serviços de Material, Patrimônio, Protocolo e Arquivo, Zeladoria do Prédio Sede da Prefeitura, Vigilância Geral de Todo o Patrimônio do Município;

Iv Padronização, Aquisição, Guarda, Distribuição e Controle de Todo o Material Utilizado na Prefeitura;

V o Planejamento, Coordenação e Execução das Ações Contábeis, Financeiras;

Vi Encarregar-se dos Assuntos Referentes a Recrutamento, Seleção, Treinamento, Regime Jurídico, Controle Funcional, Avaliação do Desempenho Funcional.

I Sistematizar, Coordenar, Executar, Orientar e Controlar as Atividades Vinculadas à Política Financeira e Contábil, à Administração Tributária e aos Sistemas de Arrecadação, Informação Econômica-fiscal e Contabilização;

Ii Sistematizar, Coordenar, Executar, Orientar e Controlar as Atividades Vinculadas à Política Financeira e Contábil, à Administração Tributária e aos Sistemas de Arrecadação, Informação Econômica-fiscal e Contabilização;

Iii Dirigir e Executar a Política de Administração Tributária, Fiscal e Financeira do Município;

Iv Realizar a Programação da Execução Orçamentária; V Promover Estudos e Pesquisas para Previsão da Receita, Bem Como Providências Executivas para Obtenção de Recursos Financeiros de Origem Tributária e Outras;

Ix Arrecadar os Tributos Municipais;

V Promover Estudos e Pesquisas para Previsão da Receita, Bem Como Providências Executivas para Obtenção de Recursos Financeiros de Origem Tributária e Outras;

Vi Realizar a Contabilização Geral e a Administração dos Recursos Financeiros do Município; Vii Fazer a Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa;

Vii Fazer a Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa;

Viii Cadastro e Orientação dos Contribuintes; Ix Arrecadar os Tributos Municipais; X Fiscalizar a Gestão de Fundos de Natureza Contábil;

X Fiscalizar a Gestão de Fundos de Natureza Contábil;

Xi Opinar sobre a Conveniência da Criação e Extinção de Fundos de Natureza Contábil;

Xii Exercer a Fiscalização de Suas Gestões;

Xiii Zelar Pela Defesa dos Capitais do Município;

Xiv Dirigir a Execução do Orçamento Geral do Município Pelo Desembolso Programado dos Recursos Financeiros Colocados aos Órgãos Governamentais e às Entidades da Administração Indireta;

Xix Proceder Auditorias sobre a Forma e o Conteúdo dos Atos Financeiros, e a Tomada de Contas dos Responsáveis;

Xv Intervir, Quando Necessário, nas Unidades Administrativas e Propor as Medidas de Controle Interno Bem Como Coordenar as Providências Exigidas para Controle Externo da Administração Pública;

Xvi Centralizar, Através das Unidades Setoriais Existentes, a Orientação, o Controle e a Gestão dos Recursos Financeiros, Orçamentários e Extra-orçamentários;

Xvii Estabelecer, Conjuntamente com as Demais Secretarias, o Cronograma Financeiro de Desembolso;

Xviii Promover as Medidas de Equilíbrio Orçamentário das Demais Secretarias;

Xx Sistematizar Informações, Principalmente as Relativas a Custos de Desempenho, para Auxiliar o Processo Decisório Governamental;

Xxi Assessorar o Prefeito Municipal na Formulação da Política Financeira do Município;

Xxii Dirigir, Supervisionar, Orientar, Coordenar, Avaliar e Controlar as Atividades dos Órgãos Incumbidos da Fiscalização, Arrecadação, Informação e Controle dos Tributos dos Bens e Rendas do Município;

Xxiii Preparar e Apresentar ao Prefeito Municipal, Contribuintes do Município e à Câmara Municipal as Contas do Exercício Anterior;

Xxiv Efetuar a Prestação de Contas dos Convênios Firmados com Órgãos Estadual e Federal de Acordo com a Legislação Vigente;

Xxv Promover e Executar a Guarda dos Valores do Erário Público Municipal; Xxvi Promover a Movimentação dos Recursos Financeiros da Prefeitura Municipal.

I Sistematizar, Coordenar, Executar, Orientar e Controlar as Atividades Vinculadas à Política Financeira e Contábil, à Administração Tributária e aos Sistemas de Arrecadação, Informação Econômica-fiscal e Contabilização;

Ii Sistematizar, Coordenar, Executar, Orientar e Controlar as Atividades Vinculadas à Política Financeira e Contábil, à Administração Tributária e aos Sistemas de Arrecadação, Informação Econômica-fiscal e Contabilização;

Iii Dirigir e Executar a Política de Administração Tributária, Fiscal e Financeira do Município;

Iv Realizar a Programação da Execução Orçamentária;

Ix Arrecadar os Tributos Municipa

V Promover Estudos e Pesquisas para Previsão da Receita, Bem Como Providências Executivas para Obtenção de Recursos Financeiros de Origem Tributária e Outras;

Vi Realizar a Contabilização Geral e a Administração dos Recursos Financeiros do Município;

Vii Fazer a Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa;

Viii Cadastro e Orientação dos Contribuintes

X Fiscalizar a Gestão de Fundos de Natureza Contábil;

Xi Opinar sobre a Conveniência da Criação e Extinção de Fundos de Natureza Contábil

Xii Exercer a Fiscalização de Suas Gestões;

Xiii Zelar Pela Defesa dos Capitais do Município;

Xiv Dirigir a Execução do Orçamento Geral do Município Pelo Desembolso Programado dos Recursos Financeiros Colocados aos Órgãos Governamentais e às Entidades da Administração Indireta;

Xix Proceder Auditorias sobre a Forma e o Conteúdo dos Atos Financeiros, e a Tomada de Contas dos Responsáveis;

Xv Intervir, Quando Necessário, nas Unidades Administrativas e Propor as Medidas de Controle Interno Bem Como Coordenar as Providências Exigidas para Controle Externo da Administração Públic

Xvi Centralizar, Através das Unidades Setoriais Existentes, a Orientação, o Controle e a Gestão dos Recursos Financeiros, Orçamentários e Extra-orçamentários;

Xvii Estabelecer, Conjuntamente com as Demais Secretarias, o Cronograma Financeiro de Desembolso;

Xviii Promover as Medidas de Equilíbrio Orçamentário das Demais Secretarias;

Xx Sistematizar Informações, Principalmente as Relativas a Custos de Desempenho, para Auxiliar o Processo Decisório Governamental;

Xxi Assessorar o Prefeito Municipal na Formulação da Política Financeira do Município;

Xxii Dirigir, Supervisionar, Orientar, Coordenar, Avaliar e Controlar as Atividades dos Órgãos Incumbidos da Fiscalização, Arrecadação, Informação e Controle dos Tributos dos Bens e Rendas do Município;

Xxiii Preparar e Apresentar ao Prefeito Municipal, Contribuintes do Município e à Câmara Municipal as Contas do Exercício Anterior;

Xxiv Efetuar a Prestação de Contas dos Convênios Firmados com Órgãos Estadual e Federal de Acordo com a Legislação Vigente;

Xxv Promover e Executar a Guarda dos Valores do Erário Público Municipal;

Xxvi Promover a Movimentação dos Recursos Financeiros da Prefeitura Municipal.

I Acompanhar a Implementação da Política Governamental, Projetos e Programas Referentes às Atividades da Agropecuária;

Ii Manter Atualizado Cadastro das Atividades da Agropecuária do Município, Seus Problemas e Potencialidades;

Iii Coordenar Trabalhos Voltados para o Desenvolvimento Rural Integrado no Município;

Iv Acompanhar o Desenvolvimento de Projetos e Programas Que Objetivam o Crescimento dos Produtores Rurais de Baixa Renda;

Ix Acompanhar a Execução de Convênios e Contratos Firmados com Outros Órgãos Públicos Ou Firmas Particulares, na Área de Sua Competência;

V Promover, Apoiar e Organizar Eventos e Programas de Interesse dos Produtores Rurais;

Vi Promover o Incentivo à Agropecuária, ao Associativismo, ao Cooperativismo, à Produção de Alimentos, ao Abastecimento e Armazenagem e ao Agro-negócio;

Vii Acompanhar o Desenvolvimento de Uma Política Agrícola Justa, Zelando Pelos Interesses dos Segmentos Envolvidos no Processo

Viii Planejar, Coordenar, Executar, Supervisionar e Fiscalizar as Políticas Municipais de Habitação e Urbanismo;

X Desenvolver Estudos e Projetos de Obras de Interesse da Administração Municipal;

Celebrar Convênios, Termos e Parcerias com Entes Federados e Instituições Públicas/privadas para Fomento à Educação. Exercer Outras Atividades Correlatas.

Coordenar o Censo Escolar, Monitorar Indicadores (ideb, Fluxo, Aprendizagem) e Implementar Ações de Melhoria da Qualidade. Elaborar Propostas Curriculares, Diretrizes Pedagógicas e Instrumentos de Avaliação Educacional. Articular-se com o Conselho Municipal de Educação e Demais Órgãos de Controle Social

Formular, Executar e Avaliar a Política Municipal de Educação Básica em Consonância com a Constituição Federal, a Ldb, o Pne e Normasdo Cne/cee.

Gerir o Fundeb, Transporte Escolar, Alimentação Escolar (pnae),livros e Materiais Didáticos, Infraestrutura e Manutenção das Unidades.

Planejar, Manter e Expandir a Rede Municipal de Ensino (educação Infantil e Ensino Fundamental), Incluindo Educação Integral, Eja e Educação Especial/inclusiva.

Promover Formação Inicial e Continuada de Profissionais da Educação e Políticas de Valorização do Magistério.

Celebrar Convênios e Parcerias com União, Estado e Entidades para Captação de Recursos e Execução de Políticas Culturais. Preservar, Registrar e Difundir o Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.

Exercer Outras Atividades Correlatas.

Formular, Executar e Avaliar a Política Municipal de Cultura, Preservando e Promovendo as Manifestações Culturais Locais e o Patrimônio Material e Imaterial.

Implementar e Gerir o Sistema Municipal de Cultura, em Articulação com o Conselho de Política Cultural E, Se Existente, o Fundo Municipal de Cultura.

Manter Cadastros Culturais, Mapear Equipamentos e Formar Redes de Agentes, Grupos e Coletivos Culturais.

Planejar e Apoiar Ações, Programas, Projetos, Editais e Eventos Culturais, Bem Como o Calendário Oficial do Município.

Promover a Educação e Fruição Cultural, Memória, Bibliotecas, Museus e Centros Culturais Municipais.

I Elaboração e Execução da Política de Saúde Pública do Município;

Ii Fiscalização e Auditoria em Todos os Planos de Ações Básicas e Vigilância Sanitária;

Iii Administração e Manutenção do Hospital Municipal e dos Postos de Saúde;

Iv Administração de Convênios para Execução de Programas e Projetos do Sistema Único de Saúde SUS e dos Programas de Saúde do Governo do Estado;

Ix Realização de Campanhas de Vacinação;

V Administração do Fundo Municipal de Saúde; Elaboração da Programação e dos Projetos a Serem Apreciados e Aprovados Pelo Conselho Municipal de Saúde;

Vi Fiscalização da Vigilância Sanitária no Município;

Vii Ações Básicas de Saúde;

Viii Prevenção Epidemiológica e Combate às Doenças Transmissíveis;

X Administração da Farmácia, Além de Outras Atividades Correlatas e Previstas em Leis Ou Regulamentos;

Xi Desenvolver as Atividades Planejadas na Área de Saúde, Coordenando, Supervisionando e Executando as Políticas Públicas de Saúde;

Xii Fiscalizar a Aprovação de Recursos Provenientes de Convênios Destinados à Saúde Pública;

Xiii Providenciar o Encaminhamento de Pessoas Doentes a Outros Centros de Saúde, Fora do Município, Quando os Recursos Médicos Locais Forem Insuficientes;

Xiv Manter Controle Diário dos Medicamentos Existentes e de Todas as Despesas da Área de Saúde;

Xv Manter Controle dos Atendimentos, Encaminhamentos e de Todas as Despesas da Área de Saúde;

Xvi Propor Ações Que Contribuam para o Melhoramento do Atendimento da População;

Xvii Promover Campanhas, Utilizando Recursos Próprios Ou em Convênio com o Estado, Que Visem Melhorar a Assistência Médica Preventiva.

I Coordenar a Formulação e Execução da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, Observando as Propostas das Conferências Municipais e as Deliberações e Competências do Cnas/cmas;

Ii Implementar e Garantir o Funcionamento do Sistema Único Municipal de Proteção Social, Baseado na Cidadania e na Inclusão Social, Mediante a Unificação e Descentralização de Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social;

Iii Definir as Condições e o Modo de Acesso aos Direitos Relativos à Assistência Social, Visando a Sua Universalização Dentro dos Que Necessitem de Proteção Social, Observadas as Diretrizes Emanadas do Cnas/cmas;

Iv Garantir e Regular a Implementação de Serviços e Programas de Proteção Social Básica e Especial a Fim de Prevenir e Reverter Situações de Vulnerabilidade, Riscos Sociais e Desvantagens Pessoais;

V Coordenar a Gestão do Benefício de Prestação Continuada Bpc, Articulando-o aos Demais Programas e Serviços da Assistência Social, e Regular os Benefícios Eventuais, com Vistas à Cobertura de Necessidades Advindas da Ocorrência de Contingências Sociais;

Vi Formular Diretrizes e Participar das Definições sobre o Financiamento e Orçamento da Assistência Social, Assim Como Acompanhar e Avaliar a Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;

Viii Atuar no Âmbito das Políticas Socioeconômicas Setoriais com Vistas à Integração das Políticas Sociais para o Atendimento das Demandas de Proteção Social e Enfrentamento da Pobreza;

Xii Estabelecer Diretrizes para a Prestação de Serviços Socioassistenciais e Regular as Relações entre os Entes Públicos, Entidades e Organizações Não-governamentais;

Xiv Articular e Coordenar Ações de Fortalecimento das Instâncias de Participação e de Deliberação do Sistema Único de Assistência Social;

Xv Formular Política para a Formação Sistemática e Continuada de Recursos Humanos no Campo da Assistência Social;

Xvi Desenvolver Estudos e Pesquisas para Fundamentar as Análises de Necessidades e de Formulação de Proposições para a Área, em Conjunto com Instituições de Ensino e de Pesquisa;

Xvii Fornecer Subsídios ao Gabinete do Prefeito em Matéria Relativa à Assistência Social.

I Promover Intercâmbio com as Lideranças Locais e Entidades de Promoção Social da Comunidade, Visando a Integração e Complementaridade do Esforço para Atingir, Através da Comunidade Esportista em Potencial;

Ii Desenvolver e Abrir Canais de Comunicação entre a Secretaria e a Comunidade, para Perquirir e Buscar as Reivindicações, Reclamações e Sugestões, Tendo em Vista o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura Pela Secretaria no Âmbito de Sua Atuação Municipal;

Iii Promover o Desenvolvimento de Programas de Educação Esportiva e de Atividades Culturais Visando a Complementaridade da Educação Escolar e Familiar;

Iv Acompanhar o Trabalho Individual do Atleta e das Pessoas Envolvidas com o Esporte e Cultura Harmonizando Todos os Esforços, a Fim de Aumentar a Integração com a Família E, de Consequência, com a Comunidade, para Reduzir os Atritos Comportamentais Inerentes e Naturais entre os Membros Comunitários;

Ix Manter, Junto à Secretaria de Educação, Serviços de Apoio à Prática da Educação Física e da Cultura Educacional;

V Interagir com a Comunidade, Através de Reuniões com a Participação de Suas Lideranças e de Seus Conselhos Comunitários, para Melhores Entendimentos e Compreensão dos Trabalhos Desenvolvidos Pela Secretaria;

Vi Promover Ações Sociais Através do Desporto e Cultura e Conselhos Comunitários, Possibilitando a Prestação de Serviços à Clientela, de Preferência no Próprio Local de Suas Atividades, com o Objetivo de Garantia de Real Assistência e do Êxito da Ação Planejada Pela Secretaria de Desportos;

Vii Difundir, Incentivar e Orientar a Prática Cultural na Escola e Junto à Comunidade Como Base e Extensão Educacional e Familiar;

Viii Organizar Torneios Esportivos e Atividades Culturais em Todas as Áreas do Município, Estabelecendo as Modalidades das Mais Variadas, Adequando-as às Características da Comunidade, a Fim de Promover o Necessário Equilíbrio entre as Atividades Programadas e Desenvolvidas sob o Comando e Orientação da Secretaria;

X Difundir, de Forma Organizada, a Prática do Esporte e da Cultura no Âmbito do Município, Visando, Principalmente, ao Aprimoramento da Aptidão Física;

Xi Incumbir-se da Implantação e Intensificação da Prática dos Desportos de Massa;

Xii Promover, Controlar, Fiscalizar e Incrementar Através de Orientação e Assistência Adequada, as Atividades Culturais Indispensáveis ao Desenvolvimento Físico, Intelectual e Moral da População Local, Despertando-lhes os Valores de Rigidez, Realização Pessoal e Solidariedade Grupal, Como Forma de Integração e Aperfeiçoamento da Comunidade;

Xiii Promover Competições e Certames Esportivos com Suporte e Acompanhamento da Medicina Esportiva e de Equipamentos Multifuncionais;

Xiv Efetuar Pesquisas sobre Hábitos Comunitários e Familiares dos Aspectos Desportivos e Culturais, Julgando Resultados Obtidos, Experimentando Novos Métodos, para Assegurar o Desenvolvimento dos Membros da Comunidade nos Programas e Atividades Planejadas;

Xv Desempenhar Outras Atividades Necessárias Ou Correlatas à Eficiência de Suas Atribuições Específicas.

I Promover Medidas para a Implantação da Política Municipal de Obras Públicas;

Ii Controlar, Operacional e Formalmente, a Aplicação dos Recursos Federais e Estaduais Conveniados;

Iii Integrar a Ação Municipal no Setor com as Demais Iniciativas de Fortalecimento e Expansão da Infraestrutura Econômica;

Iv Articular-se com Órgãos e Entidades Federais e Estaduais do Setor;

V Controlar e Fiscalizar a Conservação de Serviços e os Padrões de Segurança e de Qualidade;

Vi Combater a Poluição Ambiental nas Suas Diversas Formas;

Vii Controlar e Supervisionar Obras e Serviços de Iniciativa do Município nos Setores de Edificações, Fontes de Energia, Saneamento Básico, Telecomunicações e Outras Que Lhe Sejam Delegadas Pelo Prefeito do Município;

Viii Executar Outras Tarefas Correlatas Que Lhe Forem Atribuídas Pelo Prefeito Municipal.

I – Atuar no Planejamento, Organização, Articulação, Direção, Coordenação, Execução, Controle e Avaliação das Políticas Públicas de Turismo e do Meioambiente;

Ii – Promover, Fomentar, Incentivar e Apoiar o Turismo no Município e Explorar o Seu Potencial em Prol do Desenvolvimento do Turismo Econômico Esocial;

Iii – Organizar e Executar Ações Que Tenham por Objetivo Incentivar o Turismo e a Proteção do Meio Ambiente;

Iv – Impulsionar Ações Que Visem à Integração das Atividades do Setor de Turismo com a Região;

Ix – Apoiar, Fomentar e Incentivar a Promoção de Eventos Capazes de Contribuir para a Divulgação Turística do Município e Suas Potencialidades;

V – Atrair Investimentos para o Desenvolvimento do Turismo no Município;

Vi – Articular a Promoção Institucional da Cidade no País e no Exterior;

Vii – Orientar e Controlar a Qualidade dos Bens e Serviços Turísticos do Município;

Viii – Incentivar a Interação com Entidades Públicas e Privadas, Nacionais e Internacionais, com o Objetivo de Incrementar o Intercâmbio de Novastecnologias de Desenvolvimento Turístico e de Proteção do Meio Ambiente;

X – Promover Convênios, Parcerias e Intercâmbio com Entidades Públicas e Privadas, Nacionais e Internacionais, em Assuntos Relativos Aodesenvolvimento Turístico e a Proteção do Meio Ambiente no Município;

Xi – Fomentar a Criação, Manutenção e Aprimoramento de Festas e Eventos Que Promovam a Valorização do Município;

Xii – Promover a Defesa do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Saudável, Bem Como a Justiça Social no Uso Racional dos Recursosambientais, Através da Promoção do Desenvolvimento Sustentável de Forma Integrada com os Demais Órgãos de Governo e com a Sociedade;

Xiii – Diagnosticar, Monitorar, Acompanhar e Divulgar a Qualidade do Meio Ambiente; Xiv – Conceder o Licenciamento Ambiental, Observadas as Competências Municipais;

Xiv – Conceder o Licenciamento Ambiental, Observadas as Competências Municipais;

Xv – Realizar a Fiscalização Ambiental;

Xvi – Promover a Educação Ambiental em Conjunto com os Demais Órgãos Governamentais e com a Sociedade;

Xvii – Exercer Outras Competências Correlatas Fixadas em Regulamento.

A Execução de Atividades Destinadas a Garantir a Circulação de Pessoas,veículos, Animais e Mercadorias, no Território do Município, Dentro Decondições Adequadas de Fluidez, Segurança, Acessibilidade e Qualidadede Vida;

A Proposição e a Implantação de Políticas de Educação para Asegurança do Trânsito, Bem Como a Articulação com o Órgão Deeducação do Município para o Estabelecimento de Encaminhamentometodológico em Educação para o Trânsito; o Gerenciamento Dosserviços de Táxi, Fiscalização de Transportes Coletivos;

Gerenciar Otransporte Escolar; Administrar os Terminais Urbanos.

Planejamento, a Regulamentação, Ogerenciamento e a Fiscalização do Trânsito, na Área de Circunscrição Domunicípio, nos Termos e Condições da Legislação Aplicável à Matéria;