Credor: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 22.964.948/0001-08
Valor contratado: 100.000,00
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/07/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS. A geração dos resultados exitosos na recuperação de crédito, segue uma linha com diversos precedentes em celeridade processual. Busca-se judicialmente, os valores atualizados e o ressarcimento de valores financeiros em atraso, que foram recebidos pelas unidades de saúde a título de verbas do SUS repassados pelo Governo Federal. Compreenderá, assim, um retorno dos últimos 60 meses da atualização da Tabela SUS, além do Imposto de Renda - RI.
