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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 399/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2026
Descrição: Dispõe Sobre a promoção e ampliação do acesso à imunização, com ênfase nas ações intersetoriais e extramuros
Secretaria: Gabinete Civil
   

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