Data do decreto: 31/12/2014
Descrição: EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2014. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SUGERINDO EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES NÃO ELIDIDAS. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DISPENSÁVEL NAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2017, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA PELO PLENO DO TCE/RN NO ACÓRDÃO Nº 246/2018-TC, PROLATADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 013447/2016-TC. PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DE AUTOS APARTADOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EM CONTINUIDADE À RELAÇÃO PROCESSUAL.
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
