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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 407/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/06/2026
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJINHO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete Civil
   

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