Data do decreto: 06/08/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DISPENSA AUTOMÁTICA DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI, RECONHECE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS, EMOLUMENTOS, CUSTOS E VALORES CORRELATOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete Civil
