LEI MUNICIPAL: 904/2026
Informações das publicações
Data: 18/06/2026
Número: 904
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: EMENTA: INSTITUI A POLÍTICAMUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL,TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E PROTEÇÃODE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA EINDIRETA DO MUNICÍPIO DEBREJINHO/RN, CRIA A ESTRUTURA DEGOVERNANÇA DIGITAL E PROTEÇÃO DEDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
