Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 864/2025
24/06/2025
Dispõe sobre a concessão de condições especiais para viabilização de habitação de interesse social para famílias da Faixa Urbano 1 no âmbito do Programa MInha Casa Minha Vida e dá outras providências.
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