Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 814/2023
21/09/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Brejinho/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 131.076,31.
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