Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 822/2023

17/11/2023

Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Atendente de Enfermagem no âmbito do funcionalismo público municipal, e dá outras providências.

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