Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 824/2023

14/12/2023

Cria "auxílio alimentação" aos servidores públicos municipais lotados no cargo de "motorista" da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

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