Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 780/2022

18/03/2022

ALTERA O ART. 108, I E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº766/2021 (NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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