Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 754/2021
18/01/2021
Cria a Secretaria Municipal de Transportes e Vias, altera, conforme especifica, a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Brejinho, de que trata a Lei nº 559, de 04 maio de 2009.
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