Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 756/2021
04/03/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB.
