Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 723/2019
18/02/2019
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, de forma escalonada e dar outras providências.
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