Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 897/2026
10/03/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO CIDADÃO BREJINHENSE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
