Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 901/2026
18/06/2026
EMENTA: REGULAMENTA A LEIFEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE2021, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPALDE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DOPODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DEBREJINHO/RN E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
