18/06/2026
INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DISCIPLINA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
