18/06/2026
EMENTA: INSTITUI A OUVIDORIA DOPODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEBREJINHO/RN, DISPÕE SOBRE OSMECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO,PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOSUSUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOSMUNICIPAIS, DISCIPLINA A PROTEÇÃODE DADOS PESSOAIS E A SEGURANÇADA INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
