Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 903/2026
18/06/2026
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DALEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709, DE14 DE AGOSTO DE 2018), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
