Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 903/2026
18/06/2026
EMENTA: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DALEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSPESSOAIS LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709, DE14 DE AGOSTO DE 2018), NO ÂMBITO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA EINDIRETA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
