Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 592/2010
07/04/2010
Dispõe sobre a reformulação do Estatuto do Magistério e implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Brejinho/RN, e dá outras providências.
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