| Publicação | Tipo | Descrição |
| 04/01/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | Diario Oficial do Municipio |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | IMPORTAÇÃO |
| Responsável pela Informação | IMPORTAÇÃO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | IMPORTAÇÃO |
| Participante | CPF/CNPJ | Resultado | Valor |
| OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL | 76.535.764/0001-43 | VENCEDOR | 50.000,00 |