eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ABRAÃO AZEVEDO LOPES SECRETÁRIO(A)
ALINE FIGUEIREDO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
CHIRLE JEANE ROCHA DE ARAÚJO SECRETÁRIO(A)
ELDER DE SOUSA TAVARES SECRETÁRIO(A)
GLEICY DA SILVA PESSOA GONÇALVES SECRETÁRIO(A)
JOSIDALVA DANTAS SILVA SECRETÁRIO(A)
LIDIANE ALVES BATISTA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
LIDIANE PAULINO ALVES SECRETÁRIO(A)
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
MARIA AUXILIADORA GOMES GONÇALVES COSTA SECRETÁRIO(A)
MARIA WEDINA DE LIMA CHACON SECRETÁRIO(A)
MARIA WEDINA DE LIMA CHACON SECRATÁRIA INTERINO
Relatório por prazos

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