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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 174 registros Informações atualizadas em: 30/09/2026 - 10:47:03
LEI MUNICIPAL: 877/2025 17/10/2025 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 559, DE 04 DE MAIO DE 2009, PARA CRIAR ATUALIZAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E CRIAE A ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 876/2025 13/10/2025 · CRIA A OUVIDORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 875/2025 13/10/2025 · Desmembra a Secretaria Municipal de Educação e Cultura em Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura, cria a Secretaria Municipal de Segurança, vincula a ela a Guarda Municipal, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 873/2025 13/10/2025 · Institui a loteria municipal no âmbito do município de Brejinho/RN (LOTOBREJINHO) dispõe sobre sua organização e funcionamento dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 872/2025 09/09/2025 · Promove adequação no orçamento do Município de Brejinho/RN, através da abertura de créditos adicionais especial e suplementar, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 871/2025 29/07/2025 · Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica(NFS-E) no Município de Brejinho/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 870/2025 29/06/2025 · Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que concede descontos na regulamentação de dívidas tributárias com o Município de Brejinho/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 869/2025 29/06/2025 · Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.Acessar LEI MUNICIPAL: 868/2025 29/06/2025 · Promove adequação no orçamento do Município de Brejinho-RN, através da abertura de créditos adicionais especial e suplementar, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 867/2025 29/06/2025 · Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 866/2025 27/06/2025 · Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Brejinho-RN, através da abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 865/2025 24/06/2025 · Cria o Programa Municipal de Estágio no âmbito do Município de Brejinho/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 864/2025 24/06/2025 · Dispõe sobre a concessão de condições especiais para viabilização de habitação de interesse social para famílias da Faixa Urbano 1 no âmbito do Programa MInha Casa Minha Vida e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 863/2025 13/06/2025 · Dispõe sobre a adesão do Município de Brejinho-RN à Associação da Instância de Governança Regional do Trairi - IGR TRAIRI e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 862/2025 13/06/2025 · Altera o artigo, que trata a título de remuneração dos conselheiros tutelares e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 861/2025 10/06/2025 · Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Brejinho-RN, através da abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 860/2025 10/04/2025 · Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Brejinho/RN para o exercício de 2025, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 859/2025 07/04/2025 · Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Escritor e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 858/2025 25/02/2025 · Nomina o Centro Comercialização de Animais deste Município de Brejinho/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 857/2025 25/02/2025 · Nomina a Unidade Básica de Saúde- UBS localizada no conjunto Santa Maria, deste Município de Brejinho/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 856/2025 25/02/2025 · Dispõe sobre a autorização para pagamento, em forma de indenização, aos colaboradores que atuaram junto ao Fundo Municipal de Saúde, altera o orçamento municipal, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 855/2025 15/01/2025 · Altera a Lei Municipal nº. 800/2023, que dispõe sobre Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do Muncípio de Brejinho/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 854/2025 15/01/2025 · Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo de terminado para atender a necessidade temporária de execepcional interesse público no Poder Legislativo do Município de Brejinho/RN e da outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 853/2025 15/01/2025 · "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratações temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências."Acessar LEI MUNICIPAL: 852/2025 15/01/2025 · "Dispõe sobre a elevação do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências."Acessar LEI MUNICIPAL: 851/2025 15/01/2025 · Dispõe sobre a reestruturação parcial da organização administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Brejinho, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 849/2024 18/12/2024 · "Nomeia o Mercado Público Municipal o qual passará a se chamar Núbia Maria da Costa Medeiros, e dá outras providências".Acessar LEI MUNICIPAL: 848/2024 18/12/2024 · "Nomeia como Severino Jacinto Gomes o Centro Comercial, e dá outras providências".Acessar LEI MUNICIPAL: 847/2024 21/11/2024 · Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brejinho/RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 850/2024 18/11/2024 · "Nomeia a Praça de Eventos da Bica o qual passará a se chamar Walcyer Wanderson Araújo de providências".Acessar

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