Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Brejinho/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual.

Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Brejinho/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (e-Multi) da Atenção Primária APS, na forma como estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de verbas indenizatórias, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Brejinho/RN, para fardamento e Equipamentos de Proteção Individual-E.P.I, e dá outras providências.

Institui auxílio mensal pelo deslocamento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar do Rio Grande do Norte - CIM AMLAP/RN, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com repasse financeiro, a título de estímulo à cultura municipal, para Grupo Cultura Brejo de Ouro e dá outras providências.

Dispõe sobre a Autorização para o Pagamento de Décimo Terceiro Salário/Subsídio aos Vereadores Do Município de Brejinho/RN e dá outras providências.

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Legislatura 2025/2028, e dá outras providencias.

Fixa os subsídios dos Vereadores de Brejinho/RN para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a autorização para a Câmara Municipal doar bens móveis inservíveis do através de termo de doação, e da outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do Piso Municipal de Magistério para o exercício 2024 e dá outras providências.

"Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 825/2023, e dá outras providências."

Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Poder Legislativo do Município de Brejinho/RN e da outras providencias.

Altera a Lei Municipal nº 800/2023, que dispõe sobre Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legilativo do Município de Brejinho/RN e da outras providencias.

"Faculta ao Chefe do Poder Executivo, a efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário no mês de aniversário do servidor público efetivo, e dá outras providências"

Dispõe sobre a aurtoização para a Câmara Municipal doar bens móveis inservíveis do através de termo de doação. e da outras providências.

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências."

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

Autoriza realinhamento em salários base de servidores municipais providências.

Cria "auxílio alimentação" aos servidores públicos municipais lotados no cargo de "motorista" da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Cria "abono salarial" aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022, abre créditos adicionais ao orçamento municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Atendente de Enfermagem no âmbito do funcionalismo público municipal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 731/2019, no qual criou cargo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Brejinho e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o Município de Brejinho /RN e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei, visando tornar Patrimônio cultural imaterial a pratica d a Vaquejada, e o, dia do vaqueiro e amazona No âmbito do município de Brejinho/RN e da Outras providências.

Institui o valor do plantão a ser pago aos profissionais efetivos e contratados em regime de plantão e àqueles integrantes do quadro de pessoal que eventualmente laborarem em jornada extraordinária no Hospital Municipal Maria das Neves, e dá outra providência.

Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brejinho, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.