Altera a Lei 559, de 04 de maio de 2009, para criar a Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reformulação do Estatuto do Magistério e implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Brejinho/RN, e dá outras providências.
